Procedimentos de Compromisso: Medidas Administrativas da JFTC Entenda como funcionam os procedimentos e suas aplicações em empresas.
A Comissão de Comércio Justo do Japão (JFTC) está aprimorando seu sistema de monitoramento para garantir a conformidade com os “procedimentos de compromisso”, medidas administrativas aplicadas a empresas suspeitas de violar a Lei Antimonopólio. A JFTC está considerando exigir que empresas sob esses procedimentos tenham um terceiro monitorando seus esforços de melhoria.
Procedimentos de Compromisso e Suas Aplicações
Os procedimentos de compromisso são a maioria das ações administrativas da JFTC, focando em suspeitas de violações da lei, fraudes em licitações e cartéis. Se as empresas apresentarem voluntariamente um plano de melhoria e a JFTC considerar o plano eficaz, as empresas não enfrentarão penalidades como ordens de pagamento de sobretaxa ou ordens de cessar e desistir. Desde a introdução desses procedimentos em dezembro de 2018, eles foram aplicados em 19 casos envolvendo 21 operadores comerciais, representando cerca de 80% das ações legais da JFTC.
Casos Notáveis e Desafios
Empresas como Google LLC e Amazon Japan já foram sujeitas a esses procedimentos. No entanto, especialistas antitruste apontam que, após a imposição dos procedimentos, as empresas são responsáveis por relatar suas melhorias, o que pode não refletir a realidade. Por exemplo, o Google, após um acordo com a Yahoo Japan Corp. em 2010, comprometeu-se a manter um relacionamento competitivo, mas em 2014, firmou um novo contrato que restringiu as transações comerciais da Yahoo Japan, continuando práticas desleais por sete anos sem relatar à JFTC.
Fortalecimento do Monitoramento
Para evitar futuras evasões de relatórios, a JFTC planeja exigir que um “terceiro independente” monitore a implementação dos planos de melhoria. Esse terceiro, composto por especialistas como advogados e empresas de auditoria, será responsável por verificar a cessação de ações problemáticas e a implementação de medidas preventivas, como treinamentos e códigos de conduta.
Comparação Internacional e Novas Medidas
Nos países europeus, um sistema de “trustee” já existe, onde especialistas monitoram a implementação dos procedimentos de compromisso e relatam violações às autoridades de concorrência. A JFTC está efetivamente adotando uma versão japonesa desse sistema. Além disso, o período habitual de três anos para a cessação de comportamento problemático e implementação de medidas preventivas será estendido para cinco anos ou mais. O período para relatórios de status anuais também será estendido para cinco anos ou mais.
Consequências para Não Conformidade
A JFTC conduzirá audiências obrigatórias e coleta de documentos para empresas que não cumprirem suas obrigações de relatórios. Empresas que não cumprirem estarão sujeitas a pena de prisão de até um ano ou multa de até ¥ 3 milhões.
**Portal Mundo-Nipo**
Sucursal Japão – Tóquio
contato@mundo-nipo.com.br
