A alteração da lei se aplica a gestantes, mães, ou responsáveis por crianças ou pessoas deficientes. O Diário Oficial da União divulgou na quinta-feira (20), a alteração nas leis nº 13.769 e nº 8.072/1990. A alteração se aplicará às mulheres sob prisão preventiva gestantes, mães, responsáveis por crianças ou por pessoas com deficiência. As mulheres […]