A Suprema Corte finalizou as decisões da alta corte ordenando que os donos de celulares com capacidade de televisão paguem uma taxa de assinatura para a emissora pública NHK, informou a Kyodo News na quarta-feira (13).
A lei de transmissão japonesa obriga qualquer pessoa que tenha um receptor de sinal de TV a assinar um contrato com a Japan Broadcasting Corp., amplamente conhecida como NHK.
O juiz presidente Toshimitsu Yamasaki decidiu na terça-feira, em dois casos, que a lei de transmissão se aplica a indivíduos que possuem um celular com função de TV, rejeitando os recursos dos demandantes.
Uma das ações foi aberta por um membro da assembleia da cidade de Asaka, perto de Tóquio, que não possui um aparelho de TV, e o Tribunal Distrital de Saitama decidiu em agosto de 2016 que não era obrigado a pagar a assinatura porque possuía um celular. não era necessariamente equivalente a instalar um receptor de sinal de TV.
Em março do ano passado, a Suprema Corte de Tóquio anulou a sentença dizendo que a posse de um celular com função de TV deveria ser considerada a mesma que instalar um receptor de TV, e que proprietários de aparelhos e pessoas que possuem aparelhos de TV precisam ser tratados igualmente para garantir a justiça, desde que eles possam assistir aos canais da NHK.
Em outro processo, tanto o Tribunal Distrital de Tóquio quanto o Tribunal Superior de Tóquio determinaram que o proprietário de um celular capaz de receber sinais de TV, mas sem aparelho de TV em casa, ainda precisa pagar uma taxa de assinatura para a emissora pública.
A NHK divulgou um comunicado e disse que o tribunal de primeira instância fez uma decisão “razoável” de acordo com suas afirmações.
Fonte: KYODO
https://www.japantimes.co.jp/news/2019/03/13/national/crime-legal/owners-tv-capable-cellphones-must-pay-public-channel-fees-top-court-rules/#.XIkfVChKjIU.
