O pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi atendido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, o qual determinava o arquivamento do inquérito contra Eliseu Padilha, o ministro-chefe da Casa Civil, suspeito dos crimes de prevaricação ou advocacia administrativa. O inquérito teve inicio em outubro para apurar possível participação de Padilha.
A procuradora-geral, Raquel Dodge, solicitou o arquivamento do caso e em seu parecer ela afirma que houve prescrição da pretensão punitiva estatal por causa da idade do ministro. Os advogados alegaram que o investigado tem mais de 70 anos e que “de acordo com o artigo 115 do Código Penal, o cálculo do prazo prescricional é reduzido pela metade em relação aos maiores de 70 anos”.
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